Questões de Concurso

Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Controlador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Controlador

Disciplina: Direito Tributário

FC517653

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Caso determinado município deixe de efetuar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU junto aos aposentados que só possuam um imóvel e nele residam, estará concedendo uma

(a)

imunidade, porque a hipótese é especificamente prevista na Constituição Federal.

(b)

imunidade, por se trata de direito fundamental à moradia e proteção à velhice.

(c)

isenção, desde que o faça por lei municipal específica.

(d)

remissão, deixando de exercer sua capacidade tributária ativa.

(e)

anistia, deixando de exercer sua competência tributária.