Questões de Concurso

Prefeitura de Xangri-lá - RS

Concurso: Prefeitura de Xangri-lá - RS
Cargo: Professor - História
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Professor - História

Disciplina: Direitos Humanos

FC518323

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A Lei Maria da Penha estabelece medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A legislação aplica-se, exclusivamente, a quem tem relações formalizadas por União Estável reconhecida em cartório ou por casamento civil.

(b)

Para que a legislação seja aplicada, faz-se necessário que o agressor seja reincidente, ou seja, não há aplicação da lei quando houve uma única agressão.

(c)

A legislação prevê medidas de caráter preventivo, protetivo e punitivo.

(d)

A proteção prevista na legislação é apenas em relação a agressões físicas e sexuais.

(e)

A legislação é aplicada apenas nos casos em que a vítima é maior de 18 anos.