Julgar denúncias e representações por irregularidades no serviço eleitoral que sejam capazes de comprometer as eleições em razão de abuso de poder econômico.

Apreciar reclamações ou representações acerca de descumprimento de disposições relativas à propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.

Aprovar a constituição da comissão apuradora das eleições.

Diplomar os eleitos para os cargos de governador e vice-governador do Estado.