Questões de Concurso

Em razão de amplo processo de convencimento realizado por diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que estabelecia distância mínima para a instalação de postos de combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei Municipal nº X.
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:

(a)

afronta princípios constitucionais;

(b)

afronta o disposto em súmula vinculante, mas não é cabível a reclamação;

(c)

incursiona em matéria de interesse local e é justificável por razões de segurança;

(d)

usurpa competência própria do Poder Executivo, que pode, ou não, conceder licenças para a instalação dos postos;

(e)

versa sobre direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.