Questões de Concurso

A empresa XPTO S/A obteve Licença de Operação (LO) para um empreendimento de médio porte, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, com prazo de validade de oito anos. Ao se aproximar do término da licença, a empresa protocolou pedido de renovação, com 100 dias de antecedência. O órgão ambiental ainda não havia concluído a análise até a data de vencimento da LO, razão pela qual a empresa continuou a operar. Durante a fiscalização, surgiu dúvida sobre a legalidade dessa conduta e sobre os prazos aplicáveis à renovação da licença.
Com base na Lei Estadual nº 2.257/2001, que estabelece as diretrizes do licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

(a)

o pedido de renovação da LO deveria ter sido feito com antecedência mínima de 120 dias, de modo que o pedido realizado não garante a prorrogação automática até a manifestação do órgão ambiental;

(b)

a LO possui prazo de validade de, no mínimo, dois anos e, no máximo, oito anos, razão pela qual a licença concedida está correta, não cabendo a sua renovação, sendo necessário reiniciar o processo de licenciamento;

(c)

a renovação da LO pode ser requerida com antecedência mínima de 90 dias, ficando prorrogada automaticamente até a manifestação definitiva do órgão ambiental;

(d)

o pedido de renovação protocolado com antecedência inferior à exigida em lei pode ser processado, mas pode gerar paralisação da atividade e aplicação de multa caso não haja decisão antes do vencimento da licença;

(e)

a Autorização Ambiental e a LO têm prazos máximos idênticos (quatro anos), razão pela qual o prazo de oito anos concedido à LO é inválido, não cabendo a sua renovação.