Questões de Concurso

As questões atinentes ao sistema remuneratório constitucional dos servidores públicos ensejam muitas controvérsias, de modo que existem diversas súmulas vinculantes que versam sobre a matéria.
Assinale a alternativa que indica corretamente o teor de uma das aludidas Súmulas.

(a)

O vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo.

(b)

Cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos exclusivamente sob o fundamento de isonomia, sem a edição de lei em tal sentido.

(c)

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

(d)

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

(e)

É vedada a edição de lei que adote o subsídio para os servidores organizados em carreira, diante do reconhecimento de direito adquirido ao regime jurídico atinente à remuneração.