Não se admite o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental.

O TSE tem competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade em face da CF.

O Poder Legislativo, por meio das comissões de constituição e justiça, exerce o controle de constitucionalidade de modo preventivo.

A CF prevê que o controle concentrado de constitucionalidade no STF será feito exclusivamente por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por ação e por omissão, e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).