Questões de Concurso

Prefeitura de São Fidélis - RJ

Concurso: Prefeitura de São Fidélis - RJ
Cargo: Professor - Ciências
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Professor - Ciências

Disciplina: Direito Digital

FC519719

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A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem, em regra, que o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer:

(a)

Na coleta de dados anonimizados.

(b)

Na divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa sobre saúde pública

(c)

Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

(d)

Para uso compartilhado entre os controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com qualquer objetivo.