Questões de Concurso

TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IESES

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

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Diante do confronto entre os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, é correto dizer:

(a)

A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em defesa de interesse econômico relevante.

(b)

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor que agir de forma temerária ou de má-fé.

(c)

A autoridade policial federal poderá quebrar o sigilo das comunicações para a apuração da prática de terrorismo e tráfico internacional de drogas.

(d)

O sigilo fiscal poderá ser quebrado pelo Ministério Público para a apuração de crime punível com reclusão.