Questões de Concurso

Prefeitura de Concórdia - SC

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC
Cargo: Analista de Gestão Administrativa
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista de Gestão Administrativa

Disciplina: Direito Previdenciário

FC520046

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A Lei Complementar nº 833/2021 instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Concórdia.

Assinale a alternativa correta considerando os funda mentos, finalidade e alcance do RPC.

(a)

O RPC tem por objetivo complementar os benefícios dos servidores cuja remuneração ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo que os que ingressarem após sua vigência com remuneração superior a esse limite terão inscrição automática, mas com direito de recusa no prazo legal.

(b)

O RPC substitui integralmente o regime próprio de previdência social dos servidores municipais, extinguindo-o para todos os servidores ativos.

(c)

O RPC aplica-se indistintamente a todos os servidores municipais, inclusive àqueles que ingressaram no serviço público antes de sua instituição.

(d)

O RPC garante benefício definido, previamente fixado em lei, independentemente das contribuições realizadas pelo servidor e pelo ente municipal.

(e)

O RPC é custeado exclusivamente pelo Município de Concórdia, sendo vedada qualquer contribuição do servidor participante.