Questões de Concurso

Prefeitura de Catalão - GO

Concurso: Prefeitura de Catalão - GO
Cargo: Analista Superior IV - Engenheiro Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Aroeira

Cargo:

Analista Superior IV - Engenheiro Ambiental

Disciplina: Direito Tributário

FC520437

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Conforme o art.51 da Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, assinale a única afirmação correta quanto ao poder de tributar do Município:

(a)

É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

(b)

O Município pode tratar desigualmente contribuintes em situação equivalente, diferenciando‑os por ocupação profissional.

(c)

É permitido ao Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

(d)

Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.