Concurso:
Prefeitura de Catalão - GO
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com a legislação ambiental brasileira, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido para empreendimentos que possam causar significativa degradação ao meio ambiente. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente a base legal que estabelece essa exigência e os critérios para sua aplicação?
