Questões de Concurso

Prefeitura de São José - SC

Concurso: Prefeitura de São José - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC522472

notificar erro

A inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica obedecerá às seguintes diretrizes:

(a)

A inquirição poderá ser realizada exclusivamente pela autoridade policial.

(b)

O depoimento não poderá ser registrado em meio eletrônico ou magnético, para integrar o inquérito.

(c)

A inquirição será feita na própria Delegacia da Mulher, independente da idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou da testemunha e do tipo e da gravidade da violência sofrida.

(d)

Garantir que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas tenham contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

(e)

Ao realizar a inquirição, perguntar muitas vezes sobre o fato ocorrido, bem como sobre questões da vida privada para poder montar o processo criminal.