Questões de Concurso

Prefeitura de São José - SC

Concurso: Prefeitura de São José - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.

(a)

Não haverá pena de morte, em nenhuma hipótese.

(b)

São admissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos.

(c)

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

(d)

Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação.

(e)

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não tenha sido intentada no prazo legal.