Questões de Concurso

Prefeitura de Videira - SC

Concurso: Prefeitura de Videira - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC522543

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Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.

(a)

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

(b)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

(c)

São bens dos Estados-membros os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

(d)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

(e)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária nacional.