Questões de Concurso

No município X foi promulgada legislação tributária que contempla isenção de Imposto Sobre Serviço sobre a atividade comercial BETA. ALFA, profissional liberal no ramo comercial BETA, foi beneficiado pela isenção sobre o Imposto Sobre Serviço. Em razão do benefício da isenção, o profissional liberal ALFA busca estender a isenção para os demais tributos incidentes ao ramo comercial BETA, a exemplo da taxa de fiscalização e de emissão de alvará que já recolhe há anos em razão do exercício da atividade comercial BETA.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

(a)

O profissional liberal ALFA deverá continuar recolhendo as taxas de fiscalização e de emissão de alvará relativas à atividade comercial ALFA, pois a isenção legal não é extensível às taxas.

(b)

O recolhimento das taxas de fiscalização e de emissão de alvará passarão a ser dispensadas, a partir do momento em que o profissional liberal ALFA demonstrar junto à administração tributária municipal que se enquadra nas hipóteses de isenção.

(c)

Para manter a isenção das taxas de fiscalização e de alvará, o contribuinte ALFA deverá requerer que seja renovada a isenção do Imposto Sobre Serviço antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

(d)

O contribuinte ALFA nada precisa fazer, pois a lei que institui a isenção do Imposto Sobre Serviço sobre a atividade BETA deve ter aplicação geral e irrestrita a todos os tributos que incidem sobre essa atividade comercial.

(e)

O contribuinte ALFA deve continuar a recolher o Imposto Sobre Serviço incidente sobre a atividade comercial BETA, pois é ilegal a concessão de isenção tributária por meio de lei.