Questões de Concurso

Prefeitura de Capanema - PR

Concurso: Prefeitura de Capanema - PR
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Constitucional

FC522786

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Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:

(a)

A lei pode criar distinções entre brasileiros natos e naturalizados sempre que houver interesse político do Estado.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para proteger a privacidade do autor.

(c)

O direito de propriedade é absoluto e independe de sua função social.

(d)

O direito de reunião depende de autorização prévia do Poder Público.

(e)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.