Questões de Concurso

Prefeitura de Capanema - PR

Concurso: Prefeitura de Capanema - PR
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC522935

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Créditos tributários não regularizados pelos sujeitos passivos dentro do prazo previsto na legislação serão inscritos em dívida ativa. Sobre os créditos tributários inscritos em dívida ativa, é INCORRETO afirmar que:

(a)

Podem ser objeto de cobrança administrativa.

(b)

Podem ser objeto de parcelamento.

(c)

É vedada a divulgação de informações relativas a valores inscritos em dívida ativa.

(d)

Podem sofrer incidência de juros e encargos de mora.

(e)

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.