Questões de Concurso

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, que dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), assinale a alternativa correta.

(a)

Entende-se por degradador toda e qualquer atividade, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que, independentemente do seu campo de aplicação, induza, cause ou possa causar a degradação do ambiente.

(b)

Caberá ao órgão central do SISEMA prover os serviços da Secretaria Executiva do CONEMA e de suas câmaras técnicas.

(c)

Cabe ao órgão superior do SISEMA elaborar o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, contendo informações sobre a identificação de políticas, planos e programas públicos, leis, decretos regulamentares, convênios e resoluções que estejam em vigor para disciplinar o uso dos recursos ambientais.

(d)

As unidades estaduais de conservação da natureza podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão, devidamente precedido de licitação pública.

(e)

A Licença Prévia (LP) terá prazo de validade, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de elaboração de planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a três anos.