Questões de Concurso

IDEMA-RN

Concurso: IDEMA-RN
Cargo: Analista Administrativo - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Administrativo - Administração

Disciplina: Direito Ambiental

FC523096

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Sobre a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.

(a)

A utilização de Cota de Reserva Ambiental (CRA) para compensação da Reserva Legal será registrada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação.

(b)

No parcelamento de imóveis rurais, é vedado que a área de Reserva Legal seja agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

(c)

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatória e possui validade de dez anos, devendo ser renovada para manter seus efeitos legais.

(d)

A extração de produtos florestais em áreas de floresta plantada está sujeita à autorização prévia do órgão ambiental, mesmo fora das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

(e)

As obrigações previstas nessa lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

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