Questões de Concurso

Prefeitura de Capanema - PR

Concurso: Prefeitura de Capanema - PR
Cargo: Analista Tributário da Receita Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Analista Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC523156

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A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte e microempresas. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerta da legislação mencionada:

(a)

A opção pelo Simples Nacional é obrigatória para as Microempresas.

(b)

É vedada a retenção de impostos sobre serviços prestados por empresas do Simples Nacional.

(c)

É vedado o recolhimento de Imposto Sobre Serviços em valor fixo por empresas do Simples Nacional.

(d)

A fiscalização de empresas do Simples Nacional é atribuição exclusiva da União.

(e)

Uma vez enquadrada como Simples Nacional, a opção será irretratável para todo o anocalendário.