Concurso:
Prefeitura de Capanema - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação. Segundo o Código Tributário Municipal, a competência para julgamento tributário, em primeira instância, cabe:
