Questões de Concurso

Questão Anulada

Em situações específicas e transitórias de falta de recursos financeiros, os Entes públicos podem realizar operações de crédito para aportar recursos, momentaneamente, em seu caixa. Assinale a única alternativa correta no que diz respeito à operação de crédito adicional por antecipação da receita orçamentária:

(a)

A operação de crédito por antecipação da receita realizada deve ser liquidada até o décimo dia do exercício financeiro seguinte.

(b)

Os juros da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária serão sempre pós fixados e tendo como limite a variação da inflação oficial no período.

(c)

Poderão ser realizadas operações de crédito por antecipação da receita orçamentária simultâneas, desde que o valor total das operações não ultrapasse 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida do Ente.

(d)

A receita recebida pela operação de crédito por antecipação da receita orçamentária será classificada como extraorçamentária, assim como a parcela de amortização da operação será classificada como despesa orçamentária.

(e)

Não será permitida a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no primeiro ano de mandato do Prefeito e somente a partir do mês de fevereiro de cada ano.