A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define normas e parâmetros para assegurar a responsabilidade nos gastos fiscais para todos os Entes públicos. Muitos dos limites previstos na legislação mencionada são baseados na Receita Corrente Líquida. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma receita integrante da Receita Corrente Líquida: