Questões de Concurso

Prefeitura de Franco da Rocha - SP

Concurso: Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Não definido

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De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), a inviolabilidade parlamentar dos Vereadores:

(a)

Alcança atos administrativos praticados no exercício da função legislativa.

(b)

Depende de autorização prévia da mesa diretora da câmara municipal.

(c)

Aplica-se somente às manifestações realizadas no recinto da câmara municipal.

(d)

Limita-se às opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.