Questões de Concurso

Prefeitura de Cordilheira Alta - SC

Concurso: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Cargo: Professor - Anos Iniciais Ensino Fundamental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Professor - Anos Iniciais Ensino Fundamental

Disciplina: Direitos Humanos

FC523771

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A Lei nº 7.853/1989 estabelece normas gerais para assegurar o apoio às pessoas com deficiência e sua plena integração social. Considerando as disposições da Lei em questão, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete às escolas privadas garantir vagas gratuitas às pessoas com deficiência, sendo essa a principal obrigatoriedade prevista pela Lei.

(b)

A Lei restringe-se ao âmbito da educação, não abrangendo ações nas áreas de saúde, trabalho e assistência social.

(c)

O Ministério Público deve atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, podendo intervir judicialmente sempre que houver ameaça ou violação desses direitos.

(d)

É facultativo às instituições públicas a oferta de apoio especializado para pessoas com deficiência, desde que existam organizações comunitárias que realizem esse atendimento.

(e)

A Lei determina que a responsabilidade pela inclusão social das pessoas com deficiência é exclusiva das famílias, cabendo ao Estado apenas ações suplementares.