Questões de Concurso

Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC524490

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No que diz respeito à Execução Contra a Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:

(a)

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15(quinze) dias.

(b)

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada requerer a prova pericial para apuração do valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

(c)

Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se as previsões do Código de Processo Civil.

(d)

Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.