Questões de Concurso

Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC524496

notificar erro

Sobre o mandado de segurança, a partir do disposto na legislação brasileira, é CORRETO afirmar que:

(a)

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, apenas uma delas delas poderá requerer o mandado de segurança.

(b)

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

(c)

Será considerada federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

(d)

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15(quinze) dias, quando notificado extrajudicialmente.