Concurso:
Prefeitura de Congonhas - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Depois da constituição definitiva de determinado crédito tributário e antes da propositura da execução fiscal, João da Silva ajuíza ação anulatória de débito fiscal com depósito do montante integral do crédito que busca a anulação perante o Poder Judiciário.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
