Questões de Concurso

TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC52586

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De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.

(b)

Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.

(c)

Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.

(d)

Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

(e)

A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.