Questões de Concurso

TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

FC52615

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Questão Anulada

Assinale a opção correta a respeito do habeas corpus, do processo e julgamento dos crimes contra a honra e da interceptação telefônica.

(a)

Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

(b)

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

(c)

Os crimes contra a honra, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, devem ser processados segundo o rito especial previsto no Código de Processo Penal, afastando-se a competência dos juizados especiais criminais.

(d)

É admissível a interceptação de comunicações telefônicas, ainda que o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

(e)

Constitui crime realizar não apenas interceptação de comunicações telefônicas, mas também de informática ou telemática.