Questões de Concurso

Prefeitura de Vinhedo - SP

Concurso: Prefeitura de Vinhedo - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

FC526527

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O Fiscal de Tributos desempenha suas funções dentro da estrutura administrativa do município, observando as competências estabelecidas para este ente federativo. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO conste como competência dos Municípios:

(a)

Legislar sobre assuntos de interesse local.

(b)

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

(c)

Arrecadar os tributos de sua competência, sendo dispensado a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.

(d)

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(e)

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.