Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que atende corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:
De acordo com a Constituição Federal são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao _______________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
De acordo com a Constituição Federal são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao _______________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.