Questões de Concurso

UFC - CE

Concurso: UFC - CE
Cargo: Analista de Tecnologia da Informação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCPC

Cargo:

Analista de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Constitucional

FC527163

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O Brasil é organizado político-administrativamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos com competências delimitadas, nos termos da Constituição Federal de 1988. É competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios o disposto somente na alternativa:

(a)

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

(b)

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

(c)

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

(d)

instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.