Questões de Concurso

Prefeitura de Niterói - RJ - 2016

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ - 2016
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC527343

notificar erro

Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

(a)

a competência exclusiva é delegável

(b)

assegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União

(c)

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União

(d)

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União

(e)

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União