Questões de Concurso

Prefeitura de Niterói - RJ - 2016

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ - 2016
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC527345

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No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

(a)

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgado

(b)

o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

(c)

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

(d)

o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

(e)

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

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