Questões de Concurso

Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR

Concurso: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Cargo: Médico veterinário (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Médico veterinário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC528415

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Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei n.9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).

(a)

Art.30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

(b)

Art.31. Introduzir espécie animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

(c)

Art.32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: pena - detenção, de três meses a três anos, e multa.

(d)

Art.33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.