Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC5286

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O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

(a)

Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

(b)

Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.

(c)

Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.

(d)

Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.

(e)

Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.