Questões de Concurso

Prefeitura de Potim - SP

Concurso: Prefeitura de Potim - SP
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Analista de Planejamento e Orçamento (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a finalidade do artigo 167 no contexto das finanças públicas:

(a)

Regular a transferência de recursos entre União e Estados.

(b)

Definir hipóteses de créditos extraordinários.

(c)

Determinar a periodicidade do orçamento fiscal.

(d)

Instituir o repasse automático para o sistema financeiro.

(e)

Proibir a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, com exceções.