Questões de Concurso

Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR

Concurso: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Cargo: Biólogo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Biólogo

Disciplina: Direito Ambiental

FC529042

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Sobre o Código Florestal Brasileiro, é correto afirmar que

(a)

o Código Florestal Brasileiro estabelece a obrigatoriedade da recuperação de áreas de preservação permanente degradadas, independentemente da existência de dano ambiental.

(b)

a lei dispensa a averbação de reserva legal no Registro de Imóveis quando a área for menor do que 4 módulos fiscais.

(c)

o Código Florestal define que a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

(d)

o Código Florestal Brasileiro é uma legislação federal que define as regras para a proteção das florestas, não abrangendo as demais formas de vegetação nativa do país.