Questões de Concurso

Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR

Concurso: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária

FC529065

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O decreto 4449 de 2002 é uma legislação de grande importância para a gestão ambiental no Brasil. Com base no normativo referido, assinale a alternativa correta.

(a)

São informações de natureza estrutural obrigatórias as relativas aos dados sobre identificação, localização, dimensão, titularidade e situação jurídica do imóvel, devendo estar acompanhadas de associações gráficas.

(b)

Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

(c)

Além do INCRA e da Secretaria da Receita Federal, todos os demais órgãos da Administração Pública Federal serão obrigatoriamente produtores, alimentadores e usuários da base de informações do CNIR.

(d)

Quando for o caso de área pública rural destacada de outra maior, o beneficiário do título, no prazo de vinte dias, procederá à atualização cadastral do imóvel perante o INCRA.