Questões de Concurso

Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC529851

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Sobre o processo e o procedimento, assinale a alternativa INCORRETA com base no Código de Processo Civil.

(a)

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

(b)

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais

(c)

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a herança jacente ou vacante, por seu curador;

(d)

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, independentemente de convênio firmado pelas respectivas procuradorias.