Questões de Concurso

Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC529852

notificar erro

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

(b)

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.

(c)

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo.

(d)

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido após o despacho da petição inicial.

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