Questões de Concurso

Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Arquitetura

FC529899

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O tombamento é um instrumento legal utilizado para a proteção do patrimônio histórico e cultural, visando preservar bens de valor para a memória coletiva. Sobre as características e efeitos do tombamento, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O tombamento pode ser aplicado a bens de natureza material, como edifícios, cidades históricas e objetos, e também a bens de natureza imaterial, como saberes, celebrações e formas de expressão.

(b)

Um bem tombado não pode ser demolido, destruído ou mutilado. Qualquer intervenção, como uma reforma ou restauração, exige a prévia autorização do órgão de proteção competente.

(c)

A propriedade de um bem tombado é transferida para o Estado. O proprietário original perde o direito sobre o imóvel, que passa a ser de gestão pública direta.

(d)

O tombamento pode ser realizado em diferentes esferas de governo: federal, estadual e municipal. Um mesmo bem pode, inclusive, ser protegido por mais de uma esfera simultaneamente.