Questões de Concurso

Sobre os fundamentos do Direito Tributário, tem-se que a obrigação tributária compreende um conjunto de deveres impostos ao contribuinte ou responsável. Ela se divide em obrigação principal, que é o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, e obrigação acessória, que consiste em deveres instrumentais para facilitar a fiscalização. Com base nas considerações expostas, indique a alternativa INCORRETA.

(a)

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Isso significa que o descumprimento de um dever instrumental gera uma nova obrigação de pagar (multa), que tem natureza de obrigação principal.

(b)

A obrigação acessória existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e, por isso, sua existência depende diretamente da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Se não há fato gerador do imposto, não há que se falar em cumprimento de obrigações acessórias a ele relacionadas.

(c)

A legislação tributária pode impor obrigações acessórias a pessoas que, mesmo não sendo contribuintes diretos do imposto, participam de alguma forma das operações que geram o fato gerador, como é o caso de tabeliães, cartórios e intermediários de negócios.

(d)

A isenção ou a imunidade, que são formas de desoneração que impedem a constituição do crédito tributário, não dispensam o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação.