Questões de Concurso

Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC529904

notificar erro

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art.108 do CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

(a)

A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a equidade.

(b)

Seguirá estritamente pelos princípios gerais de direito tributário.

(c)

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

(d)

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.