Questões de Concurso

Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

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Conforme a redação expressa do Art.112 do CTN, o princípio do in dubio pro contribuinte aplica-se exclusivamente em caso de dúvida sobre:

(a)

A ocorrência do fato gerador do tributo ou o montante do imposto devido.

(b)

A constitucionalidade da lei que instituiu a obrigação tributária principal.

(c)

A autoria, a imputabilidade ou a punibilidade do acusado.

(d)

A escolha da modalidade de lançamento tributário a ser efetuada pela autoridade fiscal.