Questões de Concurso

Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC529911

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A respeito do conteúdo e do alcance desses direitos sociais previsto no Art.7º da CF/88, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O aviso prévio, a licença paternidade e o repouso semanal remunerado são direitos garantidos a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inclusive aos trabalhadores domésticos, e servidores públicos estatutários sem qualquer distinção.

(b)

A Constituição Federal garante a irredutibilidade do salário, vedando qualquer tipo de redução. A única exceção permitida é mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, em caso de comprovada crise financeira da empresa.

(c)

A jornada de trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

(d)

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito estendido a todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, que também têm direito ao depósito mensal em conta vinculada.