Questões de Concurso

Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Digital

FC529912

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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

(a)

O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

(b)

A lei não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

(c)

O consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis, como origem racial ou étnica e dados de saúde.

(d)

O titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.