Questões de Concurso

Prefeitura de Potim - SP

Concurso: Prefeitura de Potim - SP
Cargo: Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC530398

notificar erro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal sobre o mandado de segurança:

(a)

O mandado de segurança é cabível apenas quando o abuso de poder for cometido por particular.

(b)

Concede-se mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(c)

Concede-se mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

(d)

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

(e)

O mandado de segurança substitui automaticamente o habeas corpus e o habeas data.